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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 623 registros Informações atualizadas em: 25/05/2026 - 20:17:04
Lei Municipal: 1882/2022 18/04/2022 · Reserva as Pessoas com Deficiências percentual ofertados em Concursos Públicos e Processos Seletivos em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1881/2022 18/04/2022 · Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do AUTÍSMO no Município de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1880/2022 18/04/2022 · Criação do BAnco de Mudas Municipal de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1879/2022 18/04/2022 · Uso da Linguagem Bras. de Sinais e Ferramentas de Legendas em Veiculação de propag. Oficial da Prefeitura de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1878/2022 18/04/2022 · Denomina Passagem Molhada Geraldo Patriarca Carneiro na Localidade de Chinelo em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1877/2022 18/04/2022 · Denomina Praça n. Senhora de Fátima na Serrota em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1876/2022 13/04/2022 · Prestação de Serv. Psicologis e Serv. Social da Rede Púnlica da Educação em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1875/2022 29/03/2022 · Suspensão até 31 de agosto da Lei 1624-2017 e da Lei 1787-2021. Prorrogação Processo Seletivo Santana do Acaraí-CEAcessar Lei Municipal: 1867/2022 04/03/2022 · Dispõe elaboração e aprovaçao Plano Primeira Infância de Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1.863.2022/2022 21/02/2022 · DISPOE SOBRE A CRIACAO DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO AMBIENTAL, ESTABELECE PROCEDIMENTOS, CRITERIOS, PARAMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZACAO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.680/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1858/2022 07/02/2022 · Adota o Salário Mínimo Nacional para os venc. Serv. Efet. Ativ. Inat. em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1855/2022 24/01/2022 · INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMIAS EM SITUAÇAO DE ABANDONOAcessar Lei Municipal: 1854/2022 24/01/2022 · DISPOE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A EDUCAÇAO FINACEIRA DE SANTANA DO ACARAUAcessar Lei Municipal: 1853/2022 24/01/2022 · DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE CONCEITOS DE EDUCAÇAO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINOAcessar Lei Municipal: 1852/2022 24/01/2022 · DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA JOAO BRAS DOS SANTOSAcessar Lei Municipal: 1851/2022 24/01/2022 · DENOMINA OFICIALMENTE DE PRAÇA JOAQUIM PATRIOLINO DE VASCONCELOSAcessar Lei Municipal: 1850/2022 24/01/2022 · DENOMINA PASSAGEM MOLHADA GERARDO ADEODATO CARNEIROAcessar Lei Municipal: 1849/2022 24/01/2022 · DENOMINA PASSAGEM MOLHADA FRANCISCO ROCHA SABINOAcessar Lei Municipal: 1848/2021 25/11/2021 · Denomina Travessa Maria Lizete Souza no Centro do Município de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1847/2021 25/11/2021 · Altera e atualiza a Lei Nº 523-2005 do Conselho Municipal de defesa dos direitos de pessoas com deficiência de Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1846/2021 25/11/2021 · AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU / CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DE BACIA HIDROGRAFICA DO ACARAU, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1845/2021 25/11/2021 · Regulamenta Cessão de Servidores Públicos para outros Órgãos de Poderes no Estado do Ceará do Município de Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1836/2021 25/11/2021 · Denomina Praça José Aldenir Farias no entorno da Igreja Coração de Jesus no Bartolomeu em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1835/2021 18/11/2021 · Denomina Passagem Molhada Zacarias Rodrigues de Lima na Localidade de Cacimbas em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1843/2021 16/11/2021 · Denomina oficialmente as Ruas da Localidade de Pistola no Município de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1842/2021 16/11/2021 · Denomina Passagem Molhada José Paulo dos Santos- Zé Moreno. Localizada no Mulungu no Distrito de João Cordeiro em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1841/2021 16/11/2021 · Dispoe sobre autorização crédito adicional especial seguridade social. Programa Criança Feliz em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1840/2021 16/11/2021 · Institui data base para revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1839/2021 16/11/2021 · Denomina Passagem Molhada Luciano Facundo Carneiro na Localidade de São Vivente no Distrito de Baixa Fria em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1838/2021 16/11/2021 · Denomina Passagem Molhada Francisco de Jesus Vasconcelos(Jesus) Localizada no Distrito de Mutambeiras em Santana do Acaraú-CEAcessar

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