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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 623 registros Informações atualizadas em: 25/05/2026 - 20:17:04
Lei Municipal: 1959/2023 27/03/2023 · Denomina de Francisco das Chagas Feijão a Galeria dos Ex Prefeiros de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1958/2023 27/02/2023 · Cria a Comenda de Honra ao Mérito Dona RAimunda Pedro em 08 de março em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1957/2023 24/02/2023 · Denomina Praça Pública de Manoel Moarcyr Carneiro no Distrito de Sapó em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1947/2023 24/02/2023 · Campanha permanente em defesa dos direitos da mulher contra todos os tipos de violência.Acessar Lei Municipal: 1953/2023 17/02/2023 · Dispõe sobre a Criação da Lei Audifax Rios de Incentivo Fiscal a Cultura Santanense.Acessar Lei Municipal: 1952/2023 17/02/2023 · Cria a Lei Evanger Rocha, que Institui o Programa de Incentivo Fiscal ao Esporte de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1955/2023 03/02/2023 · Piso Salarial do Magistério de Santana do Acaraú-CE 2023. 14.95_.Acessar Lei Municipal: 1954/2023 03/02/2023 · Fixa o Pagamento das Obrigações de Pequeno Valor RPV no Município de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1951/2023 20/01/2023 · Concede Gratificação por Ecercício de atividade ao Fiscal de Triburos e a dois auxiliares no Município de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1950/2023 20/01/2023 · Altera a deração de ajuste para gratificação por exercício aos servidores Fiscais Sanitários e aos Agente de Vigilância Sanitária em exercício de suas funções em santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1944/2023 20/01/2023 · TRANSFERE PARA O MES DE OUTUBRO A SEMANA MUNICIPAL DO BEBE CONJUNTA COM A SEMANA DA CRIANÇAAcessar Lei Municipal: 1948/2023 18/01/2023 · Altera a Lei Municipal N° 1863-2023 A fim de criar isencao as associacoes comunitariasAcessar Lei Municipal: 1949/2023 13/01/2023 · DENOMINA PASSAGEM MOLHADA JOSÉ PRIMITIVO DASILVA EM VISTAS BELAS NO MUNIC. DE SANTANA DP ACARAÚ-CE.Acessar Lei Municipal: 1946/2022 29/12/2022 · Crédito Suplementar de 5_ ao Orçamento de 2022 no Município de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1945/2022 29/12/2022 · Dispõe sobre Criação de Arts. na Estrutura Administrativa e outras funções da Lei 690-2009.Acessar Lei Municipal: 1943/2022 16/11/2022 · Denomina Passagem Molhada Antônio Aprígio Pereira, Localizada na Localidade de Mirador no Município de Santana do AcaraúAcessar Lei Municipal: 1942/2022 16/11/2022 · Cria a Comenta de Honra ao Mérito Esportivo Ex-Vice-Prefeito João Batista Braz no Município de Santana do AcaraúAcessar Lei Municipal: 1941/2022 16/11/2022 · Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária São Gerardo de Lagoa dos Lopes Na Zona Administrativa VII do Município de Santana do AcaraúAcessar Lei Municipal: 1940/2022 16/11/2022 · Considera de Utilidade Pública a Associação Santo Antônio de Poço Salgado na Zona Administrativa VII do Município de Santana do AcaraúAcessar Lei Municipal: 1938/2022 11/11/2022 · Denomina as Ruas do Serrote Vilagge no Bairro Nazion Aguiar em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1937/2022 11/11/2022 · Concede reajuste de 60 sessenta por cento do salário minimo atual aos Fiscais e Agentes da Vig. Sanitária Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1936/2022 21/10/2022 · Dispoe sobre a Criação do DIA DA SUPERAÇÃO em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1935/2022 21/10/2022 · Dispoe sobre o Dia dos Catadores de Materias Recicláveis em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1934/2022 21/10/2022 · REGULAMENTAÇÃO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO.Acessar Lei Municipal: 1933/2022 21/10/2022 · REAJUSTE VETERINÁRIO, AGRONOMO, ENG. PESCA. CONTADOR E ADMINISTRADOR EM SANTANA DO ACARAÚ-CE.Acessar Lei Municipal: 1932/2022 21/10/2022 · Institui a Semana do Empreendedorismo e da Inovação em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1931/2022 21/10/2022 · Institui o Décimo Terceiro e o Terço de Férias dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1930/2022 21/10/2022 · Denomina Praça José Ossian de Araújo Praça UBS MutambeirasAcessar Lei Municipal: 1904/2022 21/10/2022 · Denomina PARQUE DO POVO o Parque de Exposição em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1929/2022 06/10/2022 · Consórcio de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Sda Reg. Metrop, de Sobral-CE.Acessar

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