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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 623 registros Informações atualizadas em: 25/05/2026 - 20:17:04
Lei Municipal: 1992/2023 06/10/2023 · Rua Francisco Edivan de Maria- Divan. Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1991/2023 06/10/2023 · Rua José Osmar Araújo- Osmar Xavier Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1990/2023 06/10/2023 · Rua José Sebastião Rúbens- Tio Rúbens- Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1989/2023 06/10/2023 · Rua João Grigório Júnior- João Regino. Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1988/2023 06/10/2023 · Rua Raimundo Lourenço da Cunha Loc. Tabuleiro Alto em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1987/2023 06/10/2023 · Denomina Praça João Gualberto Cunha-Joaozinho Lourenço Loc. Tabuleiro Alto Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1986/2023 06/10/2023 · Denomina Rua Francsico Coridon de Sousa loc. Tabuleiro Alto Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1985/2023 15/09/2023 · Criam os cargos e salários na estrutura administrativa e organizacionalAcessar Lei Municipal: 1993/2023 20/08/2023 · Cria cargo e salário do Médico Clínico em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1979/2023 18/08/2023 · Lei Nº 1979-2023. Obrigatoriedade da divulgação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1978/2023 26/06/2023 · Denomina de Conjunto Habitacional Brisa da Serra as Casas novas no Dist. de Parapuí. Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1977/2023 26/06/2023 · Política Municipal de Prevenção e Reinserção Portares de Depend. Química em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1976/2023 26/06/2023 · Denomina Passagem Molhada Manoel Rumualdo dos Santos em Mucambo-Chora em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1984/2023 18/06/2023 · Denomina Bianca Elia do Monte o CAPS do Município de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1983/2023 18/06/2023 · Denomina na Sede do Distrito de Baixa Fria a Praça Pública José Firmino Canafístula em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1975/2023 12/06/2023 · DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA DE ENSINO FUNDAMENTAL RAIMUNDO NELSON CARNEIRO (RAIMUNDO CLITO) À QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE PISTOLA, ZONA ADMINISTRATIVA x DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1973/2023 05/06/2023 · Piso e Plantões Categoria Enfermeiros, Técnicos Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1972/2023 05/06/2023 · Cria Cargo de Diretor Financ. da Saúde na Estrut. Lei 690-2009 em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1970/2023 05/06/2023 · Denomina Praça Gerardo Alves na Avenida São João em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1969/2023 05/06/2023 · Denomina Praça Pública Raimundo Lopes na Avenida São João em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1968/2023 15/05/2023 · Concede ajuste salarial de 30% Salario Base Médicos Concursados. Art. 5º Lei Nº 873-2015 em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1967/2023 15/05/2023 · Institui o Piso Salarial dos Assistentes Sociais e dos Advogados de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1966/2023 15/05/2023 · Concede reajuste salarial aos Farmacêuticos e Bioquímicos de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1885/2023 13/05/2023 · Redenomina a E.E.F. Maria José De Vasconcelos do Distrito de Mutambeiras em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1965/2023 14/04/2023 · Subvenção SOcial dos ACS do Município de Santana do Acaraú-CE. Valor de R$ 600,00Acessar Lei Municipal: 1964/2023 14/04/2023 · CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ADM. E DAS LEIS POSTERIORESAcessar Lei Municipal: 1963/2023 14/04/2023 · Denomia de Raimundo Arthur CArneiro- CAÇUCA. A rua principal da loc. de Comceição III no Distrito de Baixa Fria, Santana do Acraú-CEAcessar Lei Municipal: 1962/2023 03/04/2023 · Redenomina de Vila pra Rua José Aristides da Costa no bairro joão alfredo com Bairro São Francisco em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1961/2023 31/03/2023 · ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.Acessar Lei Municipal: 1960/2023 27/03/2023 · Implantação do Serviço de Acolhimento Familiar em Santana do Ccaraú-CE.Acessar

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