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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 623 registros Informações atualizadas em: 25/05/2026 - 20:17:04
Lei Municipal: 1928/2022 06/10/2022 · Estabelece medidas e procedimentos para casos de violência contra profissionais Educação em SantanaAcessar Lei Municipal: 1924/2022 19/09/2022 · INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, DISCIPLINANDO SUA PRESTAÇÃO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1927/2022 14/09/2022 · Cria Comenda Mérito Empresarial José Aldenir Farias em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1926/2022 14/09/2022 · Denomina Quadra Poliesportiva José Aprígio de Oliveira Loc. Águas Belas em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1923/2022 14/09/2022 · Licenciamento Ambiental -Taxa Pronafianos 2022Acessar Lei Municipal: 1922/2022 01/09/2022 · Proibição e comercialização de produtos opticos irregulares no Município de Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1921/2022 29/08/2022 · Autoriza poder executivo coceder ajudas assistenciais, disciplina doaçoes em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1920/2022 22/08/2022 · Transfere por seis meses apartir desta data o prazo do Processo Seletivo Simplificado em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1919/2022 22/08/2022 · Programa de Regularização Fiscal 2022 em Santana do Acaraú-CE. REFIS- IPTU, ISS e ITBIAcessar Lei Municipal: 1918/2022 22/08/2022 · Direito Real Uso Imóvel Loc. Ingá na Escola José Rdo. Cordeiro em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1917/2022 22/08/2022 · Autoriza Direito Real de uso do Imóvel Escola São José na Loc. Riacho Verde em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1916/2022 22/08/2022 · Direito Real do uso do Bem Imóvel Loc. na Escola de São Bento Distrito de Baía em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1908/2022 15/08/2022 · Crédito Especial Programa Pacto pela Educação Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1915/2022 14/08/2022 · Denomina Praça José Valdemar de Souza Bairro Rio das Garças em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1913/2022 14/08/2022 · Diretrizes Programa Rede de Proteção da Mulher em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1912/2022 14/08/2022 · Extensão com Duplicação e ILuminação Av. Prefeito Gerardo Araújo - Pedregal em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1911/2022 14/08/2022 · Denominar, Construir e Expandir Rua Mateus Mendes até a CE 178 em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1910/2022 14/08/2022 · Construção e Iluminação Rua Eurico Carneiro a CE 178 em Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1909/2022 14/08/2022 · Constr. e Ilum. Rua Maria Graciele Brito a CE 178 Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1907/2022 08/08/2022 · Gratificação 25% aos motoristas da Saúde de Santana do Acaraú-CEAcessar Lei Municipal: 1906/2022 08/08/2022 · Reajuste Piso Salaraial ACS e ACE em Santana do Acaraú - 2022Acessar Lei Municipal: 1905/2022 08/08/2022 · Lei Nº 1905-2022. Auxílio Alimentação Prof. Saúde UBS Santana do Acaraú- 2022Acessar Lei Municipal: 1903/2022 27/06/2022 · DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PEDREIRO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.Acessar Lei Municipal: 1897/2022 13/06/2022 · Delimita as áreas urbanas do município e dos distritos de Santana do Acaraú-CeAcessar Lei Municipal: 1896/2022 13/06/2022 · REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.706-2019. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA BAIXO E MÉDIO ACARAÚ E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1895/2022 13/06/2022 · Reajuste do vencimento do Magistério 2023 de Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1894/2022 13/06/2022 · DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023 (LDO 2023) E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1890/2022 13/05/2022 · Define Valores e atualizam as leis nº 784-2013 e Lei nº 1671-2018 que dispõe sobre o abono Pecuniário aos médicos do Programa Mais Médicos-1Acessar Lei Municipal: 1884/2022 18/04/2022 · Autoriza o p. Executivo a Iluminar os Campos de Futboll de Paus Branco- Predinhas. Nova Olinda e Lagoa dos Lopes em Santana do Acaraú-CE.Acessar Lei Municipal: 1883/2022 18/04/2022 · Autoriza o Executivo Municipal Reforma e Ampliação da Escola Local. nos Paus Brancos em Santana do Acaraú-CE.Acessar

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