Governo de Santana do Acaraú

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Período

Tipo

Exercício

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Descrição

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Lista de leis Foram encontrados 623 registros Informações atualizadas em: 25/05/2026 - 20:17:04

Lei Municipal: 2.169/2026 24/08/2026 · DISPOE SOBRE A EXTINCAO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO EXCEPCIONAL DE SEUS OCUPANTES NO CARGO DE TECNICO DE ENFERMAGEM, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2.168/2026 24/08/2026 · PROMOVE O REENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA D, DA PREFEITURA DE SANTANA DO ACARAU E FIXA O NOVO SALARIO BASE DA CATEGORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2.176/2026 17/08/2026 · ALTERA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL N 2.084, DE 28 DE MARCO DE 2025, CORRIGE REMISSAO CONSTANTE DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI MUNICIPAL N 2.134, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2.174/2026 27/07/2026 · Dispoe sobre a autorizacao para abertura de credito adicional especial ao vigente orcamento fiscal e da outras providencias.Acessar Lei Municipal: 2175/2026 13/07/2026 · CRIA O NUCLEO DE APOIO PEDAGOGICO ESPECIALIZADO ACOLHER - CUIDADO E INCLUSAO E AUTORIZA A EXECUCAO DE SUA OBRA DE CONSTRUCAO.Acessar Lei Municipal: 2172/2026 19/06/2026 · Denomina Praca Maria Borges Monteiro localizada na Rua Dr. Manoel Joaquim ao lado do antigo Centro Comunitario Governador Adauto Bezerra no Municipio de Santana do Acarau-CE.Acessar Lei Municipal: 2171/2026 19/06/2026 · Denomina de Quadra Poliesportiva Raimundo Pereira do Nascimento a quadra localizada na localidade de Ladeira Vermelha, Distrito de Baixa Fria, Zona Administrativa VII do municipio de Santana do Acarau-CE na forma que indica e da outras providencias.Acessar Lei Municipal: 2170/2026 14/06/2026 · CRIA A MEDALHA DR. JOSE ARCANJO NETO PARA HOMENAGEAR, ATUALMENTE, PROFISSIONAIS DE SAUDE QUE TENHAM ATUACAO DESTACADA NO MUNICIPIO DE SANTANA DE ACARAU OU EM OUTRAS REGIOES, CASO SEJAM NATURAIS DESTA CIDADE.Acessar Lei Municipal: 2166/2026 08/06/2026 · DENOMINA OFICIALMENTE DE PRACA FRANCISCO VALENTINO DE SOUZA A PRACA LOCALIZADA NA MALHADA DOS BOIS NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE.Acessar Lei Municipal: 2165/2026 27/05/2026 · INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE SANTANA DE QUALIFICACAO, FORMALIZACAO, AUMENTO DA RENDA E EMPREGABILIDADE, PROFISSIONALIZACAO E ORIENTACAO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA URBANO E RURAL.Acessar Lei Municipal: 2164/2026 27/05/2026 · INSTITUI O PROGRAMA JOVEM ATLETA SANTANENSE NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAUAcessar Lei Municipal: 2163/2026 27/05/2026 · INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO ANUAL SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANCA, PREVENCAO A SITUACOES DE RISCO E CAPACITACAO EM NOCOES BASICAS EM PRIMEIROS SOCORROS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2162/2026 27/05/2026 · DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DO WHEELING OU GRAU E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRATICA ESPORTIVA NO AMBITO MUNICIPAL, OS ESPACOS ADEQUADOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2161/2026 27/05/2026 · INSTITUI O PREMIO DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO E ALUNOS DE SANTANA DO ACARAU/CE COM DESTAQUE NA NOTA DO SPAECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2160/2026 27/05/2026 · INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONARIAS DE SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE INFORMAR A POPULACAO SOBRE A PERIODICIDADE DE LIMPEZAS/LAVAGENS DOS RESERVATORIOS.Acessar Lei Municipal: 2159/2026 27/05/2026 · INSTITUI O PROGRAMA A PRACA E NOSSA - PROGRAMA DE ADOCAO CIDADA NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, ENVOLVENDO A ADOCAO DE ESPACOS PUBLICOS PELA INICIATIVA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2157/2026 21/05/2026 · INSTITUI A BOLSA INCENTIVO A ARTE MUSICAL PARA NOVOS INTEGRANTES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2153/2026 23/04/2026 · DENOMINA OFICIALMENTE A RODOVIARIA PUBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU DE JOSE TARCISIO SOUZA, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2152/2026 23/04/2026 · DISPOE SOBRE A INSTITUICAO MEDALHA DO MERITO CULTURAL ARTISTA PLASTICO AUDIFAX RIOS, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2151/2026 23/04/2026 · ALTERA A LEI MUNICIPAL 2150/2026 QUE CRIOU A COMENDA DE HONRA AO MERITO CHICO GUEDES NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2150/2026 07/04/2026 · CRIA A COMENDA DE HONRA AO MERITO CHICO GUEDES NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2149/2026 01/04/2026 · CRIA O CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE HOSPITALAR JOSE AMAURI ARAUJO NA ASSOCIACAO DOS ACSs E ACEs EM SANTANA DO ACARAU-CE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 2148/2026 01/04/2026 · INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS O TRILHA DO JUDAS E O TRILHAO SANTANA, CRIANDO OS INCISOS L E LI DA LEI NÂº 2066/2024, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2147/2026 01/04/2026 · INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS O SAO JOAO DA DONA PENHA E A TRADICIONAL DERRUBADA DO JUDAS DO RICARDO, CRIANDO OS INCISOS XLVIII E XLIX DA LEI N 2066/2024, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2146/2026 18/03/2026 · CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) NA REMUNERACAO DOS ENGENHEIROS AGRONOMOS, ENGENHEIRO DE PESCA E MEDICO VETERINARIO PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2145/2026 04/03/2026 · ALTERA A LEI N 2.081, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE PARA O EXERCICIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2144/2026 23/02/2026 · DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SANTANA DO ACARAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2143/2026 26/01/2026 · DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS â OSCIPS, COMO ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TERCEIRO SETOR INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Edital de Divulgacao: /2026 26/01/2026 · DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS â OSCIPS, COMO ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, A CRIACAO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TERCEIRO SETOR INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 2142/2025 17/12/2025 · CONCEDE REAJUSTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) NA RENUMERACAO DOS MUSICOS CONTRATADOS OU PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar

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