21/02/2022
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO AMBIENTAL, ESTABELECE PROCEDIMENTOS, CRITERIOS, PARAMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZACAO AMBIENTAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.680/2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
