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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 623 registros Informações atualizadas em: 25/05/2026 - 20:17:04
Lei Municipal: 1742/2020 03/03/2020 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE BAIXA BRIA NO ESPAÇO DO QUADRÂNCULO QUE COMPREENDE A E.E.F. ANTÔNIO FRANCISCO CANAFÍSTULA, A U.B.S. JOSÉ FRANCISCO CANAFÍSTULA LEI MUNICIPAL NQ 482/2004, E A IGREJA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1741/2020 03/03/2020 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO DISTRITO DE BARRO PRETO LOCALIZADA DE FRENTE A E.E.F. PEDRO ROSA DA COSTA E AO LADO DA IGREJA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NA ZONA II DESTE MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1740/2020 03/03/2020 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE NA LOCALIDADE DE BOM JARDI LOCALIZADA NA PROXIMIDADE DO ANEXO DA E.E.F. JOSÉ OTÍLIO SABIB ANTIGA E.E.F.FRANCISCO FERREIRA BRAZ E NA PROXIMIDADE DA IGREJA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO NA ZONA VIII DO DISTRITO DE BAIXA FRIA EM SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1739/2020 03/03/2020 · DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E ALVARÁ SANITÁRIO PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA NA MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 1738/2020 03/03/2020 · DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1737/2020 03/03/2020 · DENOMINA E REGULAMENTA OFICIALMENTE A RUA JOSÉ LEÔNCIO DA PONTE LOCALIZADA COM SEU INÍCIO NAS PERPENDICULARES DAS RUAS MATEUS MENDES E FINALIZANDO NA RUA JOSÉ MARIANO, PARALELAS ÀS RUAS JOÃO CORDEIRO E RUA JOÃO ADEODATO DE VASCONCELOS, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1736/2020 03/03/2020 · Dispõe os sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.Acessar Lei Municipal: 1703/2018 26/11/2018 · Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do MunicípioAcessar Lei Municipal: 1701/2018 26/11/2018 · Institui o Código de Obras do Município e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1700/2018 26/11/2018 · Institui o Código de Posturas do Município de Santana do Acarau e dá outras providêcias.Acessar Lei Municipal: 1699/2018 26/11/2018 · Dispõe sobre a política de mobilidade urbana para o Município.Acessar Lei Municipal: 1680/2018 20/06/2018 · DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO, PRESERVACAO, CONTROLE, RECUPERACAO, CONSERVACAO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 1216/2018 11/06/2018 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍRCIO DE 2019 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1669/2018 04/04/2018 · Institui o Mês de Dezembro Verde dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à Integridade da saúde da Criança.Acessar Lei Municipal: 1668/2018 04/04/2018 · Fica Instituída a Semana Municipal do Bebê (última semana do mês de maio)Acessar Lei Municipal: 1667/2018 15/03/2018 · Dispõe sobre a abertura de crédito adcional especial para criação ao orçamento vigente.Acessar Lei Municipal: 938/2015 10/12/2015 · Dispoe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Municipio de Santana do Acarau.Acessar Lei Municipal: 906/2015 01/10/2015 · CRIA O ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL N 890 DE 26 DE MAIO DE 2015 QUE CRIA OS CARGOS PUBLICOS COM NUMERO DE VAGAS, CADASTRO DE RESERVA, CARGA HORARIA SEMANAL DE PROVIMENTO EFETIVO, AMPLIANDO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 893/2015 19/07/2015 · Lei 893 - 2015 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custos e pagamentos de diárias a servidores públicos do Legislativo, extAcessar Lei Municipal: 895/2015 23/06/2015 · Aprova o Plano Municipal de Educac¸a~o de Santana do Acarau´ 2015 – 2025, alinhado ao Plano Nacional de Educac¸a~oAcessar Lei Municipal: 890/2015 26/05/2015 · CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PUBLICO E INGRESSO NO SERVICO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 878.2015/2015 26/05/2015 · QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC) NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 870/2015 30/04/2015 · DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 850/2021 30/01/2015 · Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Santana do AcaraúAcessar Lei Municipal: 843/2014 26/12/2014 · INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 829/2014 09/06/2014 · Dispõe sobre a alteração do salário-base dos agentes comunitários de SaúdeAcessar Lei Municipal: 828/2014 09/06/2014 · Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Pró-CidadaniaAcessar Lei Municipal: 827/2014 09/06/2014 · Dispõe sobre o novo valor do piso salarial dos Profissionais do MagistérioAcessar Lei Municipal: 826/2014 09/06/2014 · Institui a política de Planejamento e Ordenamento Territorial do MunicípioAcessar Lei Municipal: 825/2014 09/06/2014 · Atribui nome a rua Professora Irismar Carneiro FontelesAcessar

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