Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1875/2022

Suspensão até 31 de agosto da Lei 1624-2017 e da Lei 1787-2021. Prorrogação Processo Seletivo Santana do Acaraí-CE

29/03/2022

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