Missão
Participar da formulação e viabilização das políticas públicas em conformidade com a Constituição e com a Lei, promover a sua implementação e execução, representar o Município em Juízo, prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da Administração, gerir processos disciplinares e a dívida ativa.
Visão
Ser reconhecido no âmbito municipal e estadual como órgão jurídico de excelência na defesa do interesse público.
Atribuições da Secretaria
I - PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
II - REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, ATUANDO NOS FEITOS EM QUE TENHA INTERESSE;
III - PROMOVER, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, AS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
IV - REPRESENTAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, OS INTERESSES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE;
V - ANALISAR A JURIDICIDADE DE CONVÊNIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARCERIAS, BEM COMO PEDIDOS DE APOSTILAS E ADITIVOS, PREVIAMENTE À SUA ASSINATURA;
VI - RECEBER, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER JUDICIÁRIO E OUTROS ÓRGÃOS;
VII - MANTER COLETÂNEA ATUALIZADA DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COMO SUBSÍDIO ÀS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO;
VIII - REQUISITAR A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FIXANDO PRAZO, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODENDO, EM CASO DE URGÊNCIA, REALIZAR A REQUISIÇÃO POR MEIO DIGITAL;
IX - AVOCAR O EXAME DE QUALQUER PROCESSO, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, EM QUE HAJA INTERESSE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
X - EXERCER A FUNÇÃO DE ÓRGÃO CENTRAL DE CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO;
XI - PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, ORIENTAR, APOIAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;
Atribuições do Gestor
I - Proceder à análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões do veto, observados os prazos legais para sanção e veto;
II - Planejar, coordenar, supervisionar, orientar, apoiar e executar os serviços de cobrança da Dívida Ativa do Município;
III - Representar o Município nas causas de natureza fiscal e nas multas decorrentes de penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos municipais.
