Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 890/2015
26/05/2015
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PUBLICO E INGRESSO NO SERVICO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
