Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1680/2018
20/06/2018
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO, PRESERVACAO, CONTROLE, RECUPERACAO, CONSERVACAO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
