Prefeitura municipal de Acaraú

Prefeitura municipal de Acaraú

Dispõe sobre aumento do funcionalismo público municipal e da outras providencias

Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú

Autoriza o chefe do poder publico executivo municipal a fazer doação

Fixa a remuneração do Prefeito e vice- prefeito

Autoriza o chefe do poder executivo municipal proceder, concessão

Dispõe sobre aumento do funcionalismo publico municipal

Dispõe sobre aumento funcionalista

Dispõe sobre cargos comissionados e funções

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenios e da outras providencias

Cria a Taxa de iluminação publica e da outras providencias

Dispõe sobre cargos comissionados das funções gratificadas

Instituto o imposto sobre tranmissão