Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2148/2026
01/04/2026
INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS O âTRILHA DO JUDASâ E O âTRILHAO SANTANAâ, CRIANDO OS INCISOS L E LI DA LEI Nº 2066/2024, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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