Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.169/2026
24/08/2026
DISPOE SOBRE A EXTINCAO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO EXCEPCIONAL DE SEUS OCUPANTES NO CARGO DE TECNICO DE ENFERMAGEM, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
