Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.169/2026

24/08/2026

DISPOE SOBRE A EXTINCAO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E O REENQUADRAMENTO EXCEPCIONAL DE SEUS OCUPANTES NO CARGO DE TECNICO DE ENFERMAGEM, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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