Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2147/2026
01/04/2026
INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICIPAIS O âSAO JOAO DA DONA PENHAâ E A âTRADICIONAL DERRUBADA DO JUDAS DO RICARDOâ, CRIANDO OS INCISOS XLVIII E XLIX DA LEI Nº 2066/2024, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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