I. Realizar as atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação e controle interno do Município;

II. Zelar pela observância aos princípios da Administração Pública;

III. Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;

IV. Coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Administração Municipal;

V. Estabelecer o controle interno e promover o acompanhamento necessário, em conjunto com outros órgãos, das atividades de execução orçamentária e financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência;

VI. A programação, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações setoriais, através da realização de auditorias e controle, conforme legislação vigente;

VII. Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente, quando da identificação, após apuração e constatação de indícios de atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, para que sejam tomadas as devidas providências;

VIII. Fiscalizar e orientar os procedimentos e rotinas relacionadas ao controle de bens patrimoniais, bens de almoxarifado, licitações, contratos e convênios, obras públicas e serviços de engenharia, atos de pessoal, operações de crédito, suprimentos de fundos, adiantamentos, doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidas, gestão fiscal e transparência;

IX. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

X. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

XI. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual, inclusive quanto às ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos;

XII. Verificar a regularidade e legalidade dos processos licitatórios, bem como o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XIII. Propor normas e procedimentos de controle para a correção e prevenção de falhas ou omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público e avaliar as providências adotadas diante de danos causados ao erário;

XIV. Realizar auditoria interna e de atividades de controle, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos processos e sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, para medir o padrão de efetividade, eficiência e eficácia, como também avaliar a política de gerenciamento de riscos no controle interno e a observância, pelas unidades componentes do Sistema de Controle Interno, aos procedimentos, normas e regras estabelecidas pela legislação pertinente;

XV. Expedir recomendações aos servidores públicos dos órgãos da Administração Municipal, quando se fizer necessário;

I - Assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, representando-o nos assuntos civis, sociais e administrativos;

II - Conduzir o relacionamento do Governo Municipal com a Câmara Municipal e os partidos políticos;

III - Realizar a interlocução com os Governos Estadual e Federal, bem como com outros Municípios, em articulação com o Prefeito;

IV - Promover a integração entre o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, acompanhando a tramitação de proposições de interesse do Poder Executivo na Câmara Municipal e nos âmbitos estadual e federal;

V - Coordenar, em articulação com a Secretaria de Gestão e Planejamento, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Santana do Acaraú;

VI - Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município e demais Secretarias;

VII - Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;

VIII - Receber e atender cordialmente as pessoas que buscarem o Gabinete para tratar de assuntos de interesse público, providenciando o encaminhamento às secretarias competentes;

IX - Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das Secretarias Municipais, garantindo sincronia com o plano de governo;

X - Supervisionar a elaboração e o cumprimento da agenda administrativa e social do Prefeito.

I - Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta;

II - Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;

III - Promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal;

IV - Representar, em regime de colaboração, os interesses de entidades da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;

V - Analisar a juridicidade de convênios, contratos administrativos, parcerias, bem como pedidos de apostilas e aditivos, previamente à sua assinatura;

VI - Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e outros órgãos;

VII - Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública Municipal e informação à população;

VIII - Requisitar a qualquer órgão da Administração Pública Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo, em caso de urgência, realizar a requisição por meio digital;

IX - Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Pública Municipal;

X - Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;

XI - Planejar, coordenar, supervisionar, orientar, apoiar e executar os serviços de cobrança da Dívida Ativa do Município;

I - Promover o desenvolvimento cultural do Município, estimulando a cultura, as artes, as letras e as ciências;

II - Proteger, preservar e valorizar o patrimônio cultural, histórico, artístico e imaterial do Município, promovendo ações de restauração, conservação e divulgação;

III - Desenvolver políticas de incentivo e proteção aos artistas, artesãos e grupos culturais locais;

IV - Implementar o Plano Municipal de Cultura, assegurando a participação da comunidade nas políticas culturais;

V - Coordenar, apoiar e promover manifestações socioculturais, festivais, feiras, exposições, eventos musicais e literários, de acordo com as expectativas da população;

VI - Fomentar a criação de espaços culturais públicos e comunitários, como bibliotecas, centros culturais e teatros;

VII - Promover a inclusão cultural por meio de oficinas, cursos e atividades que estimulem a participação de crianças, jovens, adultos e idosos;

VIII - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a captação de recursos e realização de projetos culturais;

IX - Garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência às atividades culturais, promovendo ações inclusivas e adaptativas;

X - Planejar e promover o turismo sustentável no Município, respeitando o patrimônio natural e cultural.

I - Formular e implementar políticas públicas voltadas ao fomento da agropecuária, pesca, recursos hídricos e preservação ambiental;

II - Realizar o levantamento das potencialidades dos recursos hídricos, pesqueiros e agropecuários do Município, promovendo a gestão integrada e sustentável desses setores;

III - Estabelecer políticas de abastecimento de água para o consumo humano e para os setores produtivos, garantindo a segurança hídrica do Município;

IV - Captar recursos financeiros e promover investimentos em infraestrutura e tecnologia voltados ao desenvolvimento rural, pesqueiro e ambiental;

V - Desenvolver estudos técnicos, elaborar projetos e articular parcerias institucionais com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades privadas;

VI - Celebrar convênios, acordos e parcerias que contribuam para o desenvolvimento rural, a gestão de recursos hídricos, a pesca e a conservação ambiental;

VII - Incentivar ações no meio rural para aumentar a produção de gêneros básicos, garantindo o abastecimento das áreas urbanas;

VIII - Desenvolver programas e políticas de incentivo ao cooperativismo e associativismo nas áreas de produção, armazenamento e comercialização de produtos locais;

IX - Implementar políticas de assistência técnica e extensão rural, com o objetivo de melhorar a produtividade e sustentabilidade das atividades agropecuárias e pesqueiras;

X - Promover ações de preservação e recuperação ambiental, incluindo a conservação de recursos hídricos, áreas de preservação permanente (APPs) e demais ecossistemas sensíveis;

XI - Monitorar e fiscalizar o uso sustentável dos recursos naturais do Município, prevenindo práticas que possam comprometer o equilíbrio ambiental.

I - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública no Município de Santana do Acaraú;

II - Executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município;

III - Manter relação com os órgãos de segurança pública estaduais e federal, visando a ação integrada do Município;

III - Planejar e executar ações e projetos de Educação para Cidadania.

IV - Realizar estudos e pesquisas de interesse da segurança pública, diretamente ou através de parcerias;

V - Priorizar ações de segurança pública com base em dados estatísticos das políticas estaduais;

VI - Mediar conflitos sociais que possam originar violência e criminalidade;

VII - Proteger o patrimônio público municipal;

VIII - Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no âmbito local;

IX- Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) em articulação com os governos federal e estadual, conforme a Lei Federal nº 12.608/2012;

X - Executar ações preventivas e emergenciais de Defesa Civil no Município, em parceria com órgãos de Defesa Civil de outras esferas.

I - Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas do Município, em consonância com o Plano Diretor, a Lei de Ocupação e Uso do Solo e demais legislações urbanísticas;

II - Desenvolver, em articulação com outras Secretarias, projetos de requalificação urbana, mobilidade e acessibilidade, priorizando a melhoria da qualidade de vida da população;

III - Supervisionar o cumprimento das normas de zoneamento, posturas e padrões urbanísticos no Município;

IV - Realizar estudos técnicos para o desenvolvimento de planos habitacionais, garantindo acesso à moradia digna, especialmente em áreas de interesse social;

V - Analisar, aprovar e fiscalizar projetos arquitetônicos e de engenharia de edificações públicas e privadas;

VI - Promover a regularização fundiária de áreas urbanas e rurais, em conformidade com a legislação vigente;

VII - Garantir a preservação e recuperação de espaços históricos, culturais e paisagísticos do Município;

VIII - Coordenar programas de arborização urbana, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente;

IX - Executar obras de pavimentação, drenagem, saneamento básico, construção e manutenção de prédios públicos e infraestrutura viária;

X - Promover a manutenção e conservação de pontes, passarelas, calçadas e logradouros públicos.

I - Planejar, organizar e executar a política pública de assistência social, conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em regime descentralizado e participativo;

II - Garantir o acesso da população aos direitos socioassistenciais, promovendo igualdade, inclusão social e o fortalecimento da cidadania;

III - Identificar, prevenir e atender situações de vulnerabilidade e risco social, com foco na superação de desigualdades e no combate à pobreza;

IV - Desenvolver, implementar e monitorar programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial, visando à prevenção de riscos e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

V - Prover atendimento e benefícios socioassistenciais às famílias, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis, tanto na área urbana quanto na rural;

VI - Articular e firmar parcerias com órgãos públicos, entidades não governamentais e privadas para ampliar a oferta de serviços e ações de proteção social;

VII - Garantir a oferta de serviços especializados de média e alta complexidade, conforme as necessidades de indivíduos e famílias em situações de risco ou violação de direitos;

VIII - Inserir e atualizar as famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO), garantindo acesso a políticas públicas federais, estaduais e municipais;

IX - Capacitar continuamente os profissionais da área de assistência social, promovendo a qualificação técnica e a valorização dos recursos humanos do SUAS;

X - Promover ações de inclusão produtiva e qualificação profissional, visando à autonomia econômica e social das famílias atendidas.

I - Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino;

II - Administrar o sistema de ensino municipal;

III - Instalar e manter os estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;

IV - Assegurar a universalização dos níveis e modalidades de ensino, incluindo: a) Educação infantil, de zero a cinco anos, nos Centros de Educação Infantil (CEIs); b) Ensino fundamental de nove anos, obrigatório e gratuito, a partir dos seis anos de idade nas escolas municipais; c) Educação especial; d) Educação de jovens e adultos;

V - Garantir condições necessárias para o acesso, permanência e sucesso escolar de crianças, jovens e adultos no sistema educacional do Município;

VI - Prover atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados e acessibilidade arquitetônica, conforme a necessidade dos alunos com deficiência;

VII - Articular ações com órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades não-governamentais e privadas sem fins lucrativos, para complementar o atendimento educacional especializado;

VIII - Incentivar a pesquisa didático-pedagógica e promover eventos de divulgação e publicação na área da educação;

IX - Instituir gradativamente conselhos escolares nas unidades de ensino;

X - Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino.

I - Planejar e coordenar a política geral de desenvolvimento do Município;

II - Coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilaterais e agências governamentais e não-governamentais, monitorando sua aplicação;

III - Planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da Administração Direta do Poder Executivo;

IV - Coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos;

V - Planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de investimento por meio do Orçamento Participativo (OP);

VI - Planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de canais de participação popular na administração municipal;

VII - Coordenar os processos de definição e elaboração de programas e projetos intersetoriais de governo, integrando esforços para implementar políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social;

VIII - Planejar e coordenar a implantação de programas para melhorar a qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais;

IX - Assistir diretamente o Prefeito Municipal, especialmente: a) Na condução do relacionamento do Governo Municipal com a Câmara Municipal e os partidos políticos; b) Na interlocução com outros municípios e com os Governos Estadual e Federal; c) Na articulação com a sociedade civil organizada em nível municipal, estadual e federal, para fomentar o desenvolvimento do Município;

X - Propiciar a elaboração e o desenvolvimento de projetos de governança solidária nas comunidades das distintas regiões administrativas municipais;

I - Formular a política municipal de saúde e coordenar o planejamento, a implantação e a execução das metas de governo na área de saúde;

II - Promover estudos, normatização, orientação e fiscalização das ações relacionadas à saúde pública no Município;

III - Manter estreita coordenação com órgãos e entidades estaduais e federais de saúde, visando o atendimento de assistência médica e a defesa sanitária do Município;

IV - Estabelecer políticas voltadas à formação de consórcios intermunicipais, para atendimento regional em diversas especialidades médicas;

V - Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infectocontagiosas, nutricionais e mentais;

VI - Fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos e medicamentos;

VII - Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédico e farmacêutico no Município;

VIII - Realizar contratações supletivas de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em situações emergenciais;

IX - Promover campanhas educacionais e informativas para a preservação da saúde e a melhoria da qualidade de vida da população;

X - Promover medidas de atenção básica à saúde, garantindo o acesso universal e equitativo aos serviços;