Governo de Santana do Acaraú

Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA FLAVIA DA SILVA SILVEIRA	02.1.3.26./113--86	MARIA FLAVIA DA SILVA SILVEIRA	TRIBUTOS	IPTU	2021	303,34
MARIA OLINDA GALDINO	33.0.6.54./973--87	MARIA OLINDA GALDINO	TRIBUTOS	IPTU	2021	447,16
IVETE SOUZA CORDEIRO	02.6.9.18./433--35	IVETE SOUZA CORDEIRO	TRIBUTOS	IPTU	2021	343,09
CAMILLA KRYSIA ARAUJO CORDEIRO	02.6.9.18./433--35	CAMILLA KRYSIA ARAUJO CORDEIRO	TRIBUTOS	IPTU	2021	343,09
JOSE ALDENY FARIAS	04.0.7.90./943--53	JOSE ALDENY FARIAS	TRIBUTOS	IPTU	2021	315,86
IMIL-IND. DE MOVEIS IVETE LTDA	01.946.709/0001-47	IMIL-IND. DE MOVEIS IVETE LTDA	TRIBUTOS	IPTU	2021	121,95
MARIA ROSINEILA ARCANJO PEREIRA	73.9.6.55./883--20	MARIA ROSINEILA ARCANJO PEREIRA	TRIBUTOS	IPTU	2021	260,41
ALDEMAR ALEXANDRE DA COSTA	32.1.9.04./173--68	ALDEMAR ALEXANDRE DA COSTA	TRIBUTOS	IPTU	2021	214,82
FRANCISCO MARCILIO ARAUJO VASCONCELOS	65.9.8.20./293--00	FRANCISCO MARCILIO ARAUJO VASCONCELOS	TRIBUTOS	IPTU	2021	142,82
MIGUEL FREDERICO PONTE	03.7.6.57./173--04	MIGUEL FREDERICO PONTE	TRIBUTOS	IPTU	2021	288,47
GERARDO BALTAR DO CARMO	023.873.603-20	GERARDO BALTAR DO CARMO	TRIBUTOS	IPTU	2021	200,38
ANTONIO FREDERICO NETO	23.0.6.13./673--49	ANTONIO FREDERICO NETO	TRIBUTOS	IPTU	2020	562,17

Renúncias de receita Foram encontradas 42 registros

LEI MUNICIPAL: 1919/2022 22/08/2022

22/08/2022

Programa de Regularização Fiscal 2022 em Santana do Acaraú-CE. REFIS- IPTU, ISS e ITBI

LEI MUNICIPAL: 1818/2021 20/08/2021

20/08/2021

Dispõe Sobre o Programa de Regularização Fiscal até 31 de dezembro de 2021. REFIS 2021

LEI MUNICIPAL: 1771/2020 23/11/2020

23/11/2020

CRIA O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL SOBRE OS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

Declarações das renúncias de receita

16.2 - Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

DECLARAÇÃO: 2023 30/05/2025

30/05/2025

Considerando os principíos da Transparência e da Publicidade da Administração Pública, informamos que não houve nenhum registro de renuncia fiscal ou incentivos fiscais no âmbito do municipio de Santana do Acaraú CE, entre janeiro a dezembro de 2023.

DECLARAÇÃO: 2025 26/05/2025

26/05/2025

DECLARAÇÃO: 2024 17/05/2024

17/05/2024

Lista de renúncias fiscais