Governo de Santana do Acaraú

Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE GERARDO CARNEIRO	28.391.543/315-	JOSE GERARDO CARNEIRO	TRIBUTOS		2024	740,15
MARIA DA CONCEICAO SILVA	32.190.000/378-	MARIA DA CONCEICAO SILVA	TRIBUTOS		2024	1.329,62
MARIA IMACULADA VASCONCELOS CARNEIRO	30.0.9.55./303--04	MARIA IMACULADA VASCONCELOS CARNEIRO	TRIBUTOS	IPTU	2022	466,52
ANTONIO ALVES SOBRINHO	01.035.789/353-	ANTONIO ALVES SOBRINHO	TRIBUTOS	IPTU	2022	824,11
ANTONIO CORACI ROCHA	19.171.480/382-	ANTONIO CORACI ROCHA	TRIBUTOS	IPTU	2022	219,23
JOSE BATISTA DE PAULO	49.6.6.54./303--78	JOSE BATISTA DE PAULO	TRIBUTOS	IPTU	2022	670,30
JOSE FACUNDES FONTELES	89.6.4.19./143--91	JOSE FACUNDES FONTELES	TRIBUTOS	IPTU	2022	313,23
MARGARIDA MARIA VASCONCELOS	06.8.0.43./575--15	MARGARIDA MARIA VASCONCELOS	TRIBUTOS	IPTU	2022	778,54
MARIA IMACULADA VASCONCELOS CARNEIRO	30.0.9.55./303--04	MARIA IMACULADA VASCONCELOS CARNEIRO	TRIBUTOS	IPTU	2022	299,63
CHRISTIAN CRISOSTOMO PONTE	80.161.880/363-	CHRISTIAN CRISOSTOMO PONTE	TRIBUTOS	IPTU	2022	200,08
FRANCISCO HELDER LOPES	22.8.7.60./733--15	FRANCISCO HELDER LOPES	TRIBUTOS	IPTU	2022	138,51
RAIMUNDO PIRAGIRE DE SOUSA	02.1.5.34./163--53	RAIMUNDO PIRAGIRE DE SOUSA	TRIBUTOS	IPTU	2022	184,95
RAIMUNDO NONATO LOPES	00.635.642/387-	RAIMUNDO NONATO LOPES	TRIBUTOS	IPTU	2022	499,76
RICARDO FARIAS FILHO	25.910.159/372-	RICARDO FARIAS FILHO	TRIBUTOS		2022	253,70
ANTÔNIO DE PÁDUA VASCONCELOS	23.024.801/391-	ANTÔNIO DE PÁDUA VASCONCELOS	TRIBUTOS	IPTU	2022	647,54
MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO	04.4.9.02./763--54	MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO	TRIBUTOS	IPTU	2022	288,60
JOÃO MOACIR CARNEIRO	09.2.3.11./293--68	JOÃO MOACIR CARNEIRO	TRIBUTOS	IPTU	2022	258,31
MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA	66.692.598/320-	MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA	TRIBUTOS	IPTU	2022	129,67
MARIA FLAVIA DA SILVA SILVEIRA	02.1.3.26./113--86	MARIA FLAVIA DA SILVA SILVEIRA	TRIBUTOS	IPTU	2022	102,90
JOAO BATISTA BORGES	01.6.0.65./723--77	JOAO BATISTA BORGES	TRIBUTOS	IPTU	2022	146,15
RENATO QUAGLIATO PASCARETTA	02.6.0.41./214--76	RENATO QUAGLIATO PASCARETTA	TRIBUTOS	IPTU	2022	218,73
FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO	73.2.7.81./063--34	FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO	TRIBUTOS	IPTU	2022	116,70
ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA	62.5.7.66./073--49	ROBERSON FELIPE VASCONCELOS DA PENHA	TRIBUTOS	IPTU	2022	1.992,19
RICARDO FARIAS NETO	06.7.9.25./393--92	RICARDO FARIAS NETO	TRIBUTOS	IPTU	2021	226,93
JOSE CARLOS CARNEIRO	30.9.2.26./663--34	JOSE CARLOS CARNEIRO	TRIBUTOS	IPTU	2021	216,96
REJANE CORDEIRO DE SOUSA	84.5.1.37./563--49	REJANE CORDEIRO DE SOUSA	TRIBUTOS	IPTU	2021	4.583,72
REJANE CORDEIRO DE SOUSA	84.5.1.37./563--49	REJANE CORDEIRO DE SOUSA	TRIBUTOS	IPTU	2021	4.583,72
CESAR AUGUSTO ARAGAO VASCONCELOS	40.6.3.30./985--15	CESAR AUGUSTO ARAGAO VASCONCELOS	TRIBUTOS	IPTU	2021	188,14
TEREZINHA DE JESUS ARAGAO	32.3.1.14./433--72	TEREZINHA DE JESUS ARAGAO	TRIBUTOS	IPTU	2021	1.673,95
JOSE OLAVO ARAUJO	03.6.8.39./233--34	JOSE OLAVO ARAUJO	TRIBUTOS	IPTU	2021	743,60

Renúncias de receita Foram encontradas 3 registros

LEI MUNICIPAL: 1919/2022 22/08/2022

22/08/2022

Programa de Regularização Fiscal 2022 em Santana do Acaraú-CE. REFIS- IPTU, ISS e ITBI

LEI MUNICIPAL: 1818/2021 20/08/2021

20/08/2021

Dispõe Sobre o Programa de Regularização Fiscal até 31 de dezembro de 2021. REFIS 2021

LEI MUNICIPAL: 1771/2020 23/11/2020

23/11/2020

CRIA O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL SOBRE OS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

Declarações das renúncias de receita

16.2 - Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

DECLARAÇÃO: 2025 26/05/2025

26/05/2025

Considerando os principíos da Transparência e da Publicidade da Administração Pública, informamos que não houve nenhum registro de renuncia fiscal ou incentivos fiscais no âmbito do municipio de Santana do Acaraú CE, entre janeiro a maio de 2025.

Lista de renúncias fiscais

LEI MUNICIPAL: 1919/2022 22/08/2022

LEI MUNICIPAL: 1818/2021 20/08/2021

LEI MUNICIPAL: 1771/2020 23/11/2020

16.2 - Divulga os valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal?

DECLARAÇÃO: 2025 26/05/2025

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