Sequencial: 0031

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 14/05/2025

Data da divulgação do extrato: 14/05/2025

Data da ratificação: 15/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 15/05/2025

Valor estimado: R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO NO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO EQUILÍBRIO FISCAL, ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CUMPRIMENTO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E PPA - PLANO PLURIANUAL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF) AOS SERVIÇOS TOMADOS/PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA, REFERENTE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - LEI 9.711/98; ÀS RETENÇÕES NA FONTE (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DIVERSOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, EM MÓDULO A SER IMPLEMENTADO COM OS LEIAUTES DA SÉRIE R-4000, JUNTO A SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO; ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE

Esse processo tem a finalidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA DE CONTABILIDADE, COMPREENDENDO NO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO EQUILÍBRIO FISCAL, ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CUMPRIMENTO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E PPA - PLANO PLURIANUAL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF) AOS SERVIÇOS TOMADOS/PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA, REFERENTE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - LEI 9.711/98; ÀS RETENÇÕES NA FONTE (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DIVERSOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, EM MÓDULO A SER IMPLEMENTADO COM OS LEIAUTES DA SÉRIE R-4000, JUNTO A SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO; ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório CONFIANÇA SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 23.585.365/0001-20, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "c” e “e” art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso III, alínea “b” e “e” da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise

O Preço cobrado para a realização do trabalho objeto desta solicitação, a ser executado esta contabilizado a quantia de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), estimados mediante comprovações de preços de Notas fiscais e contratos apresentadas pela própria empresa, demonstrando execução de serviços de natureza igual ou semelhante ao presente caso. Reforça-se que tais preços são oficiais e foram praticados em outras entidades, servindo como meio de comprovação da paridade dos preços ofertados, demonstrando, assim, a compatibilidade dos valores propostos para com a realidade mercadológica. A busca de outros profissionais habilitados a tal serviço, além de parecer esforço inútil, pode atrair profissionais não tão experientes na matéria que venham a colocar em risco a obtenção do direito pleiteado. Tendo em vista a necessidade da contratação dos serviços especializados pela empresa, o valor da previsto para a contratação importa uma quantia total de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais). Em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.

Art. 72, inciso III, alíneas “b” e “e”, Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 071202/2023