Sequencial: 0019

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 20/04/2026

Data da divulgação do extrato: 20/04/2026

Data da ratificação: 20/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 20/04/2026

Valor estimado: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil)

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA FORRÓ REAL, A SER REALIZADO NA DATA DE 24 DE JULHO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 1H45MIN, PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA SANT`ANA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE.

O presente processo administrativo tem por objeto a contratação de apresentação artística da BANDA FORRÓ REAL, programada para o dia 24 de julho de 2026, com duração estimada de 01h45min. O evento integra a programação oficial da Festa da Padroeira Nossa Senhora Sant’Ana, tradicional festividade do Município de Santana do Acaraú, realizada em parceria com a Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude. A escolha da referida atração fundamenta-se na notória aceitação popular e no histórico artístico da banda, elementos essenciais para garantir o êxito de um evento de tamanha magnitude e relevância religiosa e cultural para a região. A Banda Forró Real possui o perfil artístico adequado ao público local, unindo tradição e entretenimento, o que justifica o investimento público para a manutenção das tradições festivas do município. A contratação encontra amparo legal no Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a natureza do serviço é singular e a banda é consagrada pela opinião pública. Tais características inviabilizam a competição objetiva, visto que o talento e a performance artística são atributos personalíssimos da agremiação escolhida. Dessa forma, entendendo-se que foram integralmente cumpridos os requisitos legais e demonstrado o interesse público na manutenção das festividades da padroeira com uma atração de renome, justifica-se a escolha da Banda Forró Real para compor a grade de eventos de Santana do Acaraú.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços artísticos, a Secretaria de Cultura, Turismo Desporto e Juventude, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais). Para tanto, como justificativa de preço, o setor de compras apresentou pesquisa através do Portal de Licitação do TCE – Trbunal de Contas do Estado do Ceará, e a futura contratada encaminhou, juntamente à sua proposta e demais documentos necessários, 03 (três) Notas Fiscais de apresentações recentes, conforme abaixo: Pesquisa do Setor Compras/Planejamento no Portal do TCE; a) Inexigibilidade nº 07.002/2025-IN, de 12/02/2025 do município de Banabuiu/CE, tendo como Contratada a empresa REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais); b) Inexigibilidade nº 005/2025, de 17/01/2025 do município de Aracoiaba/CE, tendo como Contratada a empresa REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e oitenta mil reais); c) Inexigibilidade nº 043/2025/INEX, de 19/11/2025 do município de Tamboril/CE, tendo como Contratada a empresa REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais); Notas apresentadas pela futura contratada; a) Nota Fiscal Nº 357 de 11/02/2026 da empresa REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, como tomador dos serviços o Município e Crateus - CE, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais); b) Nota Fiscal Nº 354 de 11/02/2026 da empresa REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, como tomador dos serviços o Município de Jaguarana - CE, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais); c) Nota Fiscal Nº 360 de 12/02/2026 da empresa REAL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, como tomador dos serviços o Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais); Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado encontra-se equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Como assinalado no §2º, do artigo 94, da lei 14.133/2021, segue as especificações referentes aos custos do cachê artístico, conforme descrito na Proposta de Preço: ITEM OBJETO UND QTD R$ UNT R$ TOTAL 1 Cachê Serviço 1 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 2 Logística Serviço 1 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 3 Produção Artística Serviço 1 R$ 55.000,00 R$ 55.000,00 TOTAL R$ 170.000,00 Ademais, não se pode deixar de destacar que pretende a municipalidade a contratação do artista e banda, consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública, cuja participação da Secretaria de Cultura, Turismo Desporto e Juventude, deste Município, terá a capacidade de influenciar diversas pessoas, incrementando, a economia local, gerando emprego e renda, contribuindo para a divulgação e fortalecimento deste município, além da manutenção das tradições e festividades culturais da nossa cidade.

Contratação dos serviços, por inexigibilidade de licitação é fundamentada nos termos do inciso II, do Art. 74 da Lei 14.133/2021 c/c Decreto Municipal nº 071202/2023.