Sequencial: 0017

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 22/08/2025

Data da divulgação do extrato: 22/08/2025

Data da ratificação: 22/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 22/08/2025

Valor estimado: R$ 113.950,00 (cento e treze mil, novecentos e cinquenta)

AQUISIÇÃO DE LIVROS DA COLEÇÃO ´´AVALIA BRASIL - PORTUGUÊS E MATEMÁTICA - 2º ANO - OBRA COLETIVA`` COMPOSTOS POR EXEMPLARES PARA ALUNOS E MANUAIS PARA PROFESSORES, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DAS TURMAS DO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE;

A CENE – CENTRAL DE NEGÓCIOS EDITORIAIS E COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 15.390.730/0001-13 Detém ampla experiência no fornecimento de livros didáticos voltados ao ensino público, além de ser fornecedora exclusiva e ter tido as coleções anteriormente avaliadas por corpo técnico da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. A escolha do material consolida-se com a análise dos materiais disponíveis juntamente com os profissionais da área incluindo a secretaria e as escolas. A escolha recaiu na empresa, CENE – CENTRAL DE NEGÓCIOS EDITORIAIS E COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA, por ser a única que comercializa o objeto deste procedimento em todo Estado, inclusive em território nacional, portanto, detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração fornecida e que a empresa está habilitada a comercializar as obras. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado: “Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação (art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).” (DOU de 17.11.96, p. 18.465) Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, “É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular.” (Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo, Saraiva: p. 316).

O valor global da aquisição importa na quantia de R$ 113.950,00 (Cento e treze mil, novecentos e cinquenta reais). As quantidades, os produtos e valores unitários, serão adquiridos em conformidade com a tabela abaixo. Sem prejuízo as imposições contratuais e do termo de referência. Item Descrição Unid. Quant Valor Unit. R$ Valor total R$ 01 COLEÇÃO AVALIA BRASIL PORTUGUÊS E MATEMÁTICA – 2° ANO. UNIDADE 255 430,00 109.650,00 02 COLEÇÃO DO PROFESSOR, AVALIA BRASIL PORTUGUÊS E MATEMÁTICA – 2° ANO. UNIDADE 10 430,00 4.300,00 5.0. DOS RECURSOS FINANCEIROS A despesa ocorrerá à conta de recursos específicos consignados no respectivo orçamento municipal, em compatibilidade e adequação com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e recursos do próprio município, oriundo das seguintes dotações: DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: - 0702.12.361.0013.2.059 – Coordenação e Manutenção da Rede de Ensino Fundamental – FUNDEB 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serv. P/Distribuição Gratuita.

Inciso I do art. 74 da lei 14.133/2021