Sequencial: 0016

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 27/04/2026

Data da divulgação do extrato: 27/04/2026

Data da ratificação: 27/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 27/04/2026

Valor estimado: R$ 100.000,00 (cento mil)

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA CANTORA NILDINHA, A SER REALIZADO NA DATA DE 19 DE JULHO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 1H40MIN, PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA SANT`ANA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE

O presente processo administrativo tem por objeto a contratação de apresentação artística da cantora NILDINHA, representada pela empresa NILDINHA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (CNPJ: 51.382.910/0001-17), programada para o dia 19 de julho de 2026, com duração estimada de 01h40min. O evento integra a programação oficial da Festa da Padroeira Nossa Senhora Sant’Ana, tradicional festividade do Município de Santana do Acaraú, realizada em parceria com a Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude. A escolha da referida atração fundamenta-se na notória aceitação popular e no consolidado histórico artístico da cantora, ex-vocalista de bandas ícones do gênero como Forró Real e Forró Maior. Tais elementos são essenciais para garantir o êxito de um evento de tamanha magnitude e relevância religiosa e cultural para a região. A artista NILDINHA possui o perfil artístico ideal para o público local, unindo a tradição do forró das antigas ao entretenimento de qualidade, o que justifica o investimento público para a valorização das tradições festivas do município. A contratação encontra amparo legal no Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a inviabilidade de competição é patente quando se trata de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública. O talento, a identidade vocal e a performance da artista são atributos personalíssimos, o que torna o objeto singular e impossibilita a comparação objetiva de propostas através de processo licitatório comum. Dessa forma, restando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais, a consagração da artista e o claro interesse público em enriquecer a grade da Festa da Padroeira com uma atração de renome regional, justifica-se a escolha da cantora NILDINHA para o referido evento em Santana do Acaraú

LTDA , no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); c) Inexigibilidade nº 2025.07.18.02, de 21/07/2025 do município de Caucaia/CE, tendo como Contratada a empresa NILDINHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA , no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais); Notas apresentadas pela futura contratada; a) Nota Fiscal Nº 57 de 05/03/2026 da empresa NILDINHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA , como tomador dos serviços a Coordenadoria de Desenvolvimento dos Territórios - CDTER, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais); b) Nota Fiscal Nº 54 de 30/12/2025 da empresa NILDINHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA , como tomador dos serviços o Município de Aquiraz - CE, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); c) Nota Fiscal Nº 56 de 23/02/2026 da empresa NILDINHA PRODUCOES E EVENTOS LTDA , como tomador dos serviços o Município de Barroquinha, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais); Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado encontra-se equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Como assinalado no §2º, do artigo 94, da lei 14.133/2021, segue as especificações referentes aos custos do cachê artístico, conforme descrito na Proposta de Preço: ITEM OBJETO UND QTD R$ TOTAL 1 Cachê Artista Serviço 1 R$ 38.500,00 2 Translado do artista e banda da cidade de origem para o local da prestação dos serviços Serviço 1 R$ 16.500,00 3 Preparo e suporte de Camarins para artista e banda no local e período da prestação dos serviços Serviço 1 R$ 8.000,00 4 Transporte dos equipamentos e estruturas pessoais do artista e banda local da prestação dos serviços. Serviço 1 R$ 17.500,00 5 Serviço de carregadores para equipamentos e estruturas pessoais do artista e banda no local da prestação dos serviços Serviço 1 R$ 8.500,00 6 imposto Serviço 1 R$ 11.000,00 TOTAL R$ Ademais, não se pode deixar de destacar que pretende a municipalidade a contratação do artista e banda, consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública, cuja participação da Secretaria de Cultura, Turismo Desporto e Juventude, deste Município, terá a capacidade de influenciar diversas pessoas, incrementando, a economia local, gerando emprego e renda, contribuindo para a divulgação e fortalecimento deste município, além da manutenção das tradições e festividades culturais da nossa cidade.

Contratação dos serviços, por inexigibilidade de licitação é fundamentada nos termos do inciso II, do Art. 74 da Lei 14.133/2021 c/c Decreto Municipal nº 071202/2023.