Sequencial: 0011

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 22/04/2026

Data da divulgação do extrato: 22/04/2026

Data da ratificação: 22/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 22/04/2026

Valor estimado: R$ 533.535,00 (quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e cinco)

AQUISIÇÃO DE OBRAS PARADIDÁTICAS DA COLEÇÃO “SOMOS TODOS UM – PROGRAMA SER”, DE AUTORIA DE ERICA SANTOS E IVO FERNANDES PUBLICADAS PELA EDITORA CONCEITOS EDUCACIONAIS, DESTINADAS À UTILIZAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE

A escolha da empresa CRE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA CNPJ: 55.216.160/0001-64 justifica-se pela apresentação de Carta de Exclusividade que lhe confere o direito único de comercialização da referida coleção na região/estado. Trata-se de hipótese de inviabilidade de competição prevista no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a natureza do objeto (obra literária/pedagógica protegida por direitos autorais) e a exclusividade de distribuição impedem a existência de outros competidores aptos a fornecer o material específico desejado pela Administração. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado: “Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação (art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).” (DOU de 17.11.96, p. 18.465) Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, “É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular.” (Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo, Saraiva: p. 316).

O valor global da aquisição importa na quantia de R$ 533.535,00 (Quinhentos e trinta e três mil e quinhentos e trinta e cinco reais). As quantidades, os produtos e valores unitários, serão adquiridos em conformidade com a tabela abaixo. Sem prejuízo as imposições contratuais e do termo de referência. ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT VALOR UNIT. R$ VALOR TOTAL R$ 01 PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 5º ANO PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 5º ANO, COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS E FORMAÇÃO HUMANA. AGENDA DAS EMOÇÕES. ISBN: 978-65-992509-4-1; MARCA: CONCEITOS EDUCACIONAIS; AUTOR(A): ERICA SANTOS. UNIDADE 380 R$ 250,50 R$ 95.190,00 02 PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 6º ANO PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 6º ANO, COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS E FORMAÇÃO HUMANA. AGENDA DAS EMOÇÕES. MARCA: CONCEITOS EDUCACIONAIS; ISBN: 978-65-83157-03-4; AUTOR(A): ERICA SANTOS. UNIDADE 380 R$ 280,50 R$ 106.590,00 03 PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 7º ANO PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 7º ANO, COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS E FORMAÇÃO HUMANA. AGENDA DAS EMOÇÕES. ISBN: 978-65-83157-01-0; MARCA: CONCEITOS EDUCACIONAIS; AUTOR(A): ERICA SANTOS. UNIDADE 340 R$ 280,50 R$ 95.370,00 04 PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 8º ANO PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 8º ANO, COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS E FORMAÇÃO HUMANA. AGENDA DAS EMOÇÕES. ISBN: 978-65-83157-02-7; MARCA: CONCEITOS EDUCACIONAIS; AUTOR(A): IVO FERNANDES. UNIDADE 380 R$ 280,50 R$ 106.590,00 05 PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 9ºANO PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, 9º ANO, COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS E FORMAÇÃO HUMANA. AGENDA DAS EMOÇÕES. ISBN: 978-65-83157-00-3; MARCA: CONCEITOS EDUCACIONAIS; AUTOR(A): IVO FERNANDES. UNIDADE 370 R$ 280,50 R$ 103.785,00 06 PROGRAMA SER (SENTIR, ENTENDER, REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, LIVRO DO PROFESSOR PROGRAMA SER (SENTIRENTENDER-REALIZAR) - COLEÇÃO SOMOS TODOS UM, LIVRO DO PROFESSOR, COMPETÊNCIAS SOCIOEMOCIONAIS E FORMAÇÃO HUMANA. AGENDA E BOLSA EM LONA PERSONALIZADA DA COLEÇÃO. CONCEITOS EDUCACIONAL. ISBN: 978-65-83157-09-6; MARCA: CONCEITOS EDUCACIONAIS; AUTOR(A): ERICA SANTOS. UNIDADE 50 R$ 520,20 R$ 26.010,00 R$ 533.535,00 (Quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais)

A contratação através de Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, onde a empresa em aparato possui exclusividade de comercialização dos produtos qualificados tornando inviável a competição.