Sequencial: 0009

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 20/04/2026

Data da divulgação do extrato: 20/04/2026

Data da ratificação: 20/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 20/04/2026

Valor estimado: R$ 200.000,00 (duzentos mil)

CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA DESEJO DE MENINA, A SER REALIZADO NA DATA DE 18 DE JULHO DE 2026, COM DURAÇÃO DE 1H20MIN, PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA SANT`ANA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E JUVENTUDE

O presente processo administrativo tem por objeto a contratação de apresentação artística da BANDA DESEJO DE MENINA, programada para o dia 18 de julho de 2026, com duração estimada de 01h20min. O evento integra a programação oficial da Festa da Padroeira Nossa Senhora Sant’Ana, tradicional festividade do Município de Santana do Acaraú, realizada em parceria com a Secretaria de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude. A escolha da referida atração fundamenta-se na notória aceitação popular e no consolidado histórico artístico da banda, reconhecida nacionalmente como "O Forró mais Romântico do Brasil". Tais elementos são essenciais para garantir o êxito de um evento de tamanha magnitude e relevância religiosa e cultural para a região. A Banda Desejo de Menina possui o perfil artístico ideal para o público local, unindo o romantismo característico de suas composições ao entretenimento de alto nível, o que justifica o investimento público para a valorização das tradições festivas do município. A contratação encontra amparo legal no Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a natureza do serviço é singular e a banda é amplamente consagrada pela opinião pública e pela crítica especializada. Tais características inviabilizam a competição objetiva, visto que a performance, o repertório exclusivo e a identidade artística do grupo são atributos personalíssimos da agremiação escolhida, impossibilitando sua substituição por outro prestador de serviço de mesma natureza. Dessa forma, restando demonstrado o interesse público e o cumprimento dos requisitos legais para a manutenção do calendário cultural de Santana do Acaraú com uma atração de renome, justifica-se a escolha da Banda Desejo de Menina para compor a grade de eventos dos festejos de Santana do Acaraú.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços artísticos, a Secretaria de Cultura, Turismo Desporto e Juventude, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Para tanto, como justificativa de preço, o setor de compras apresentou pesquisa através do Portal de Licitação do TCE – Trbunal de Contas do Estado do Ceará, e a futura contratada encaminhou, juntamente à sua proposta e demais documentos necessários, 03 (três) Notas Fiscais de apresentações recentes, conforme abaixo: Pesquisa do Setor Compras/Planejamento no Portal do TCE; a) Inexigibilidade nº 1-2/2025-SECULT, de 11/12/2025 do município de Ererê/CE, tendo como Contratada a empresa MEL SHOW LTDA, no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais); b) Inexigibilidade nº 2025.10.08.02, de 17/10/2025 do município de ICAPUI/CE, tendo como Contratada a empresa MEL SHOW LTDA, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais); c) Inexigibilidade nº 2025.09.22.3, de 09/10/2025 do município de Barro/CE, tendo como Contratada a empresa MEL SHOW LTDA, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais); Notas apresentadas pela futura contratada; a) Nota Fiscal Nº 103 de 17/12/2024 da empresa MEL SHOW LTDA, como tomador dos serviços o Município e Teresina - PI, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais); b) Nota Fiscal Nº 111 de 02/01/2025 da empresa MEL SHOW LTDA, como tomador dos serviços o Município de João Pessoa - PB, no valor de R$ 266.000,00 (Duzentos e sessenta e seis mil reais); c) Nota Fiscal Nº 194 de 04/11/2025 da empresa MEL SHOW LTDA, como tomador dos serviços o Município de ICAPUI-CE, no valor de R$ 270.600,00 (Duzentos e Setenta mil e seiscentos reais); Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado encontra-se equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Como assinalado no §2º, do artigo 94, da lei 14.133/2021, segue as especificações referentes aos custos do cachê artístico, conforme descrito na Proposta de Preço: ITEM OBJETO UND QTD R$ VALOR R$ TOTAL % 1 Cachê - Artista Serviço 1 R$ 146.100,00 73,05% 2 Custo dos demais profissionais envolvidos, exceto proponente Serviço 1 R$ 19.700,00 9,85% 3 Logistica terrestre Trecho 01 Serviço 1 R$ 9.700,00 4,85% 4 Logistica terrestre Trecho 02 Serviço 1 R$ 8.900,00 4,45% 5 Carga/Excesso Serviço 1 R$ 5.600,00 2,80% 6 Impostos Serviço 1 R$ 10.000,00 5% TOTAL R$ 200.000,00 100% Ademais, não se pode deixar de destacar que pretende a municipalidade a contratação do artista e banda, consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública, cuja participação da Secretaria de Cultura, Turismo Desporto e Juventude, deste Município, terá a capacidade de influenciar diversas pessoas, incrementando, a economia local, gerando emprego e renda, contribuindo para a divulgação e fortalecimento deste município, além da manutenção das tradições e festividades culturais da nossa cidade.

art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021