Sequencial: 0006

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 01/08/2025

Data da divulgação do extrato: 01/08/2025

Data da ratificação: 01/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 01/08/2025

Valor estimado: R$ 424.352,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois)

AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DESTINADOS A ALUNOS DO 6º AO 9º ANO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS MANUAIS DO PROFESSOR, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ;

A NETBIL EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 03.892.051/0001-63 Detém ampla experiência no fornecimento de livros didáticos voltados ao ensino público, além de ser fornecedora exclusiva e ter tido as coleções anteriormente avaliada por corpo técnico da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ. A escolha do material consolida-se com a análise dos materiais disponíveis juntamente com os profissionais da área incluindo a secretaria e as escolas. A escolha recaiu na empresa, NETBIL EDUCACIONAL, por ser a única que comercializa o objeto deste procedimento em todo Estado, inclusive em território nacional, portanto, detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração fornecida e que a empresa está habilitada a comercializar as obras. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado: “Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação (art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993).” (DOU de 17.11.96, p. 18.465) Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, “É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular.” (Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo, Saraiva: p. 316).

O valor global da aquisição importa na quantia de R$ 424.352,00 (Quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais). As quantidades, os produtos e valores unitários, serão adquiridos em conformidade com a tabela abaixo. Sem prejuízo as imposições contratuais e do termo de referência. ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VLR. UNIT. VLR. TOTAL 1 LIVRO ALCANCE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENSINO FUNDAMENTAL 6º ANO KIT 358 R$ 298,00 R$ 106.684,00 2 LIVRO ALCANCE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENSINO FUNDAMENTAL 6º ANO, LIVRO DO PROFESSOR KIT 11 R$ 298,00 R$ 3.278,00 3 LIVRO ALCANCE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENSINO FUNDAMENTAL 7º ANO, LIVRO DO PROFESSOR KIT 10 R$ 298,00 R$ 2.980,00 4 LIVRO ALCANCE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENSINO FUNDAMENTAL 7º ANO ANUAL KIT 320 R$ 298,00 R$ 95.360,00 5 LIVRO ALCANCE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENSINO FUNDAMENTAL 8º ANO, LIVRO DO PROFESSOR KIT 12 R$ 298,00 R$ 3.576,00 6 LIVRO ALCANCE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENSINO FUNDAMENTAL 8º ANO ANUAL KIT 375 R$ 298,00 R$ 111.750,00 7 LIVRO ALCANCE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENSINO FUNDAMENTAL 9º ANO, LIVRO DO PROFESSOR KIT 10 R$ 298,00 R$ 2.980,00 8 LIVRO ALCANCE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ENSINO FUNDAMENTAL 9º ANO ANUAL KIT 328 R$ 298,00 R$ 97.744,00 TOTAL R$ 424.352,00

A contratação através de Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, onde a empresa em aparato possui exclusividade de comercialização dos produtos qualificados tornando inviável a competição.