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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2040/2024

11/03/2024

Valorização Cirurg. Dentistas 40% e Tec. e Aux. Categoria em 20% em Santana do Acaraú-CE.

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