Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 424/2001
05/02/2001
ALTERA, POR FORCA DE ORIENTACAO DO GOVERNO FEDERAL, A LEGISLACAO MUNICIPAL QUE TRATA DO CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR DE SANTANA DO ACARAU, CRIADO PELA LEI N 418 DE 20/10/2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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