Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 349/1997
20/03/1997
DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DE PESSOAL, EM CARATER TEMPORARIO, NECESSARIO A INSTALACAO INADIAVEL, E/OU FUNCIONAMENTO DE SERVICO PUBLICO ESSENCIAL NAS AREAS DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO.
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