Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 333/1995

03/07/1995

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANTA DO ACARAU-CE, A CELEBRAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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