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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/1995

26/05/1995

DISPOE SOBRE ALIENACAO DE ACOES DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARA-COELCE, DE DOMINIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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