Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 332/1995

26/05/1995

DISPOE SOBRE ALIENACAO DE ACOES DA TELECEARA S/A E PETROBRAS S/A, DE DOMINIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU.

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