Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2137/2025
17/11/2025
DENOMINA OFICIALMENTE DE âPRACA JOSE OTAVIO DA COSTAâ, A PRACA LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARRO PRETO, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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