Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2133/2025
24/10/2025
DISPOE SOBRE A MODIFICAÃÃO DA LEI MUNICIPAL N 1.934/2022, QUE REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATACOES POR TEMPO DETERMINADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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