Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 247/1989
30/06/1989
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU-CE, A CELEBRAR COM A SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA, CRIA O SETOR DE ALIMENTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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