Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2108.2025/2025
30/05/2025
MODIFICA A COMPOSICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE SANTANA DO ACARAU/CE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N 368 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 E ALTERADO PELA LEI N 704 DE 13 DE ABRIL DE 2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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