Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2084.2025/2025
28/03/2025
DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA E CRIACAO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU, A CARGO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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