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Lista de leis Foram encontrados 3 registros Informações atualizadas em: 26/05/2025 - 15:24:54

LEI MUNICIPAL: 1919/2022 22/08/2022

Programa de Regularização Fiscal 2022 em Santana do Acaraú-CE. REFIS- IPTU, ISS e ITBI

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LEI MUNICIPAL: 1818/2021 20/08/2021

Dispõe Sobre o Programa de Regularização Fiscal até 31 de dezembro de 2021. REFIS 2021

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LEI MUNICIPAL: 1771/2020 23/11/2020

CRIA O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL SOBRE OS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

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RENÚNCIAS FISCAIS

LEI MUNICIPAL: 1919/2022 22/08/2022

LEI MUNICIPAL: 1818/2021 20/08/2021

LEI MUNICIPAL: 1771/2020 23/11/2020

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