Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 25/05/2026 - 20:17:04

Ratifica o protoclo de inteções entre municípios brasileiros. vacina COVID. Sanatan do Acaraú

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