A iniciativa visa adequar os processos licitatórios e contratuais à Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
A Prefeitura do Município de Santana do Acaraú, através do Gabinete do Prefeito, por intermédio do Decreto Municipal de nº 011811-2022-GAB, criou o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI). O objetivo é facilitar os serviços da atual gestão à nova a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de licitações e contratações que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O agrupamento é uma união entre a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Gestão, a Controladoria Geral do Município, o Setor de Licitação e Contratos Administrativos, o Gabinete do Prefeito e o Setor de Compras e Serviços que receberão capacitações e realizaram estudos para adequar a Administração Pública à nova lei.
A Lei 14.133, aprovada em meio à pandemia do Covid-19, pretende oferecer mais transparência, agilidade e menos burocracias aos processos de licitação e entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023.
Confira o decreto na íntegra:
Gabinete do Prefeito de Santana do Acaraú.
Realização: Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú.
Administração: "Trabalhando junto com o povo!"
