O prazo estava previsto para a última quinta-feira (30) e foi prorrogado para até o dia 31 de outubro deste ano
A Prefeitura do Município de Santana do Acaraú, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SDRMA), informa aos agricultores e agricultoras santanenses, que o prazo final para emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) previsto inicialmente para a última quinta-feira (30), foi prorrogado para o dia 31 de outubro deste ano. A mudança foi divulgada em uma portaria publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Após o novo prazo, só será emitido o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), que vai passar a ser a principal ferramenta do agricultor familiar para o acesso às ações, programas e políticas públicas voltados a esse público, a implementação do CAF será gradativa e regionalizada para que não aconteça a interrupção do acesso dos agricultores familiares às políticas públicas.
Também foi informado que os beneficiários que possuem DAP válida, não precisarão antecipar o fim da vigência da declaração. Somente aqueles que não possuem uma DAP ativa, devem procurar a Rede CAF a partir de novembro.
A nova ferramenta trará ainda, mais transparência e segurança jurídica, pois permitirá o cruzamento de dados com outras bases do Governo Federal. Se ocorrer alguma inconsistência, o sistema bloqueará no momento do cadastro, evitando assim, qualquer possiblidade de fraude. Além disso, o CAF fará a identificação de todas as pessoas da unidade familiar
- superando o limite atual de apenas 2 titulares na DAP -, inclusive os menores de idade.
Prefeitura Municipal de Santana do Acara
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