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15-DEZ-2022

Prefeitura de Santana do Acaraú institui o Grupo de Trabalho Intersetorial através de decreto

A iniciativa visa adequar os processos licitatórios e contratuais à Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

#Gestão POR MARQUINHO 15 DE DEZEMBRO DE 2022

A Prefeitura do Município de Santana do Acaraú, através do Gabinete do Prefeito, por intermédio do Decreto Municipal de nº 011811-2022-GAB, criou o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI). O objetivo é facilitar os serviços da atual gestão à nova a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de licitações e contratações que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O agrupamento é uma união entre a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Gestão, a Controladoria Geral do Município, o Setor de Licitação e Contratos Administrativos, o Gabinete do Prefeito e o Setor de Compras e Serviços que receberão capacitações e realizaram estudos para adequar a Administração Pública à nova lei.

A Lei 14.133, aprovada em meio à pandemia do Covid-19, pretende oferecer mais transparência, agilidade e menos burocracias aos processos de licitação e entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2023.

Confira o decreto na íntegra:

Gabinete do Prefeito de Santana do Acaraú.

Realização: Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú.

Administração: "Trabalhando junto com o povo!"

 

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