Lei Municipal: 2103/2025
Informações das publicações
Data: 22/05/2025
Número: 2103
Exercício: 2025
Tipo: Lei Municipal
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795, 12 DE DEZEMBRO DE 2013 A QUAL REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ - CE.
