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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 070601/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2023
Descrição: DISPOE SOBRE A CONDUÇAO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇOES E CONTRATOS NO AMBITO MUNICIPAL APOS SUPERVENIENCIA DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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