Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/06/2022
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O TERRENO NO DISTRITO DE BARRO PRETO QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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