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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 231101/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/11/2021
Descrição: REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ À APLICAÇÃO DA LEI NO 14.133, DE 10 ABRIL DE 2021, A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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