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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 260301/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/03/2020
Descrição: DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM DECORRENCIA DA CHEIA NO RIO ACARAÚ, OCASIONADA PELO ELEVADO VOLUME DE CHUVAS EM 25/03/2020, CONCOMITATEMENTE E COMPLEMENTARMENTE À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NO DECRETO Nº 170301/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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