Data do decreto: 22/09/2026
Descrição: Dispoe sobre a dispensa de alvara e licenca de funcionamento, bem como a vedacao de cobrança de taxas e emolumentos ao Microempreendedor Individual (MEI), no ambito do municipio de Santana do Acarau-CE, e da outras providencias.
Secretaria: Chefia de Gabinete do Prefeito
