Data do decreto: 22/12/2025
Descrição: DISPOE SOBRE SERVICOS E FORNECIMENTOS CONTINUOS NOS TERMOS DO INCISO XV, ART 6, ART 106 E 107, DA LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
