Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2025
Descrição: DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DO COMITE GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA, VINCULADO A SECRETARIA DO TRABALHO DA ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
   

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