Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 60.375,04
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/06/2023
Vigência: 21/06/2023
- 21/06/2024
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADAS DE CONSULTORIA VISANDO O ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E /OU ADMINISTRATIVAS O BJETIVANDO A REDUÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA PELO MUNICIPIO, INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTARIA DA CONSTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, ASSIM COMO RESTITUIÇÕES DE POSSIVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E /OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (CIP) E /OU NÃO RECOLHIMENTO IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS (ISS) DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO.
